LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA TERÁ LANÇAMENTO REGIONAL NO VALE DO SÃO FRANCISCO

A Lei da Mídia Democrática, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, será lançada regionalmente no dia 30 de agosto, a partir das 17h, no Brasinha (ao lado da Catedral),  em Juazeiro. O evento será aberto ao público e contará com a presença de representantes de movimentos sociais, ONGs, estudantes, e sociedade civil que apoiam a democratização da comunicação no Brasil.

Fazem parte da programação, a professora da UNEB, Gislene Moreira, que coordena um grupo de pesquisa e extensão sobre Comunicação para o Desenvolvimento na região (COM 10!), e o jornalista e apresentador do programa “Pé na Rua” da TV Pernambuco, Ivan Moraes.

O Projeto de Lei da sociedade civil propõe a regulamentação dos artigos da Constituição de 1988 que garantem a pluralidade e diversidade e impedem o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão). Ele foi lançado no Congresso Nacional, no último dia 22, e é um instrumento da campanha “Para Expressar a Liberdade”, realizada por entidades da sociedade civil que lutam por um sistema de comunicação democrático.

A Lei da Mídia Democrática já recebeu o apoio de centenas de entidades e, desde o dia 1º de maio, quando foi levada às ruas, conta com milhares de assinaturas. A intenção é que o projeto de lei seja debatido no Congresso Nacional, para isso, são necessárias 1,3 milhão de adesões. 

 

Aqui na região, a coleta está sendo feita pelo Fórum de Comunicação Sertão do São Francisco que existe desde 2009 e pelo COM 10!, e já conta com mais de 600 assinaturas. “Em nível territorial temos feito esta discussão, chamando diversas entidades, a exemplo das Rádios Comunitárias. Este momento sem dúvida contribui com o fortalecimento do Fórum e com a ampliação da pauta da democratização da comunicação aqui no sertão do São Francisco”, pontua uma das integrantes do Fórum e do Coletivo Intervozes, Érica Daiane Costa.

REGULAÇÃO: A DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA É A MÃE DE TODAS AS REFORMAS

“Não sei se tu já ‘pensasse’, 

ligando a televisão

Num dia desse qualquer,

xingando a programação

Sentado no seu sofá [...]:

por que tudo é tão igual,

se as pessoas não são?”

("Peleja de Marco Regulatório e Conceição Pública na Terra sem Lei dos Coronéis Eletrônicos", produzido para a campanha “Para Expressar a Liberdade”)

Este trecho do compositor Ivan Moraes Filho, tradicional autor de cordel, dá a exata sensação do que pelo menos 71% da população brasileira sente, quando defende novas regras para a programação das TVs e rádios – principais fontes de informação, respectivamente, para 94% e 79% das pessoas.

Esses são alguns dos dados obtidos pela pesquisa recentemente realizada pela Fundação Perseu Abramo (FPA) que, por si, garantem legitimidade ao projeto de iniciativa popular da Lei da Mídia Democrática, oficialmente lançado nesta quinta-feira (22) na Câmara dos Deputados.

Fruto de um debate de mais de 30 anos entre diversos segmentos da sociedade civil organizada, a Lei da Mídia Democrática resguarda a diversidade informativa e cultural na comunicação do País, ao estabelecer regras que inviabilizam a concentração dos meios de comunicação, mais especificamente de rádio e TV. Atualmente, contrariando a Constituição Federal, apenas 10 famílias-empresas controlam os veículos de comunicação. “A cada R$ 1 gasto com comunicação, R$ 0,45 vai apenas para uma emissora. O restante é dividido entre os demais veículos de rádio e TV”, destacou Rosana Bertotti, coordenadora-executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), responsável pelo evento na Câmara.

O império econômico construído pelo oligopólio da mídia é responsável pelo que há de mais grave em um regime democrático: o monopólio da informação. A forma engessada com que as emissoras de rádio e TV concebem programas que pouco variam um dos outros, sempre com as mesmas vozes e opiniões, limitam o cidadão, conforme observou a diretora de Comunicação  da União Nacional dos Estudante (UNE), Ana Lúcia Velho. “Orientados por princípios meramente econômicos, distorcem a realidade e incentivam o conservadorismo”, afirmou.

A marginalização e desqualificação dos movimentos do campo e sindical são exemplos comuns do recorte enviesado dos grandes meios de comunicação. Essa manipulação da informação foi mais diretamente sentida pela população nas manifestações de julho e combatida nas ruas. “A hostilidade com a imprensa demonstra que essa [regulação da mídia] é uma pauta do povo”, ponderou Luiz Felipe, membro da Mídia Ninja, um grupo da imprensa alternativa que se tornou o mais novo alvo de ataques dos tradicionais veículos de comunicação.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) destacou que a regulação da mídia é a “reforma mais importante” a ser feita no Brasil. Ao abrir o microfone para outros olhares e leituras, a Lei da Mídia Democrática garante às pessoas “mais consciência de sua cidadania”. “No dia que a comunicação for democratizada vai nos habilitar para acumular força política para fazer todas as outras reformas estruturais e sistêmicas: urbanas, agrária, tributária, política”, acredita.

VENÍCIO LIMA: O DEBATE INTERDITADO

Ao contrário do que vem ocorrendo nas democracias liberais nas últimas décadas, inclusive em países nossos vizinhos da América Latina, no Brasil permanece interditado o debate público sobre o papel central que a mídia ocupa no processo democrático e a imperiosa necessidade de que jornais, revistas, rádio, televisão e internet se submetam a políticas públicas regulatórias garantidoras da universalidade da liberdade de expressão.

A mídia brasileira não debate publicamente a si mesma.

É verdade que seminários e eventos dos mais variados têm sido promovidos ou contam com o apoio ostensivo dos poucos grupos empresariais privados que controlam a mídia. O tema recorrente tem sido a liberdade de expressão equacionada, sem mais, com a liberdade da imprensa. Mesmo assim, esses seminários e eventos não constituem debate público. Preocupados em garantir os incríveis privilégios assimétricos que conquistaram historicamente e numa reafirmação de sua recusa à negociação democrática, esses grupos debatem, escutam e promovem apenas a sua própria voz. Perspectivas diferentes das suas não são ouvidas e tem sido sistematicamente caracterizadas como autoritárias, populistas e defensoras do controle e da censura estatal.

São vários os exemplos de recusa à negociação. Lembro três emblemáticos:

(1) o boicote da 1ª. Conferencia Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009. Sob a alegação de controle autoritário da organização e da pauta da Conferencia por parte do governo e da sociedade civil, os principais empresários de mídia tentaram sabotar a Conferencia e satanizaram ela própria e suas centenas de propostas como se constituíssem uma tentativa deliberada de cercear a liberdade de expressão.

(2) o Código Brasileiro de Telecomunicações – lei básica de referencia para a radiodifusão – completa meio século em 2012. Apesar da revolução tecnológica ocorrida nos últimos 50 anos, os que controlam o setor, não só se apegam às mesmas posições de quando a lei foi discutida e votada no Congresso Nacional no início da década de 60 do século passado, como se recusam a admitir a necessidade de sua substituição e, até mesmo, de debater publicamente a questão.

(3) depois de um longo e complicado processo de negociação na Assembleia Nacional Constituinte, foram inseridos na Constituição Federal princípios e normas para a comunicação social pendentes de legislação complementar. Decorridos mais de 24 anos da promulgação da Constituição Cidadã, a maioria desses princípios e normas continuam sem ser regulamentados em função da ação direta e/ou indireta dos grupos de mídia. Desta forma, não são cumpridos e, recentemente, alguns desses princípios e normas passaram a ser tratados como “instrumentos de censura estatal” por parte desses grupos.

LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA TERÁ LANÇAMENTO NACIONAL NO CONGRESSO DIA 22

A Lei da Mídia Democrática, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, será lançada nacionalmente no dia 22 de agosto, a partir das 9h, em Brasília. O evento será aberto ao público e contará com a presença de representantes de movimentos sociais, ativistas, personalidades públicas e políticos que apoiam a democratização da comunicação no Brasil.

O projeto de lei da sociedade civil propõe a regulamentação dos artigos da Constituição de 1988 que garantem a pluralidade e diversidade e impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão).

Apesar do que diz a carta magna, no Brasil há uma grave situação de concentração monopólica da mídia: poucos grupos privados e menos de dez famílias são donos dos meios de comunicação.

O projeto é um instrumento da campanha “Para Expressar a Liberdade”, realizada por entidades da sociedade civil que lutam por um sistema de comunicação democrático. Ele é fruto de mais de 30 anos de luta pela regulamentação das comunicações no país e está baseado nos resultados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009.

A campanha “Para Expressar a Liberdade” vem mobilizando e esclarecendo a sociedade civil sobre a necessidade da descentralização e da pluralização do setor e tem recebido um amplo respaldo popular. As manifestações de junho demonstraram a inquietude da população frente à situação de monopólio dos meios de comunicação no país e a Lei da Mídia Democrática se tornou um importante instrumento desse debate.

A Lei da Mídia Democrática já recebeu o apoio de centenas de entidades e, desde o dia 1º de maio, quando foi levado às ruas, conta com milhares de assinaturas. Para tramitar como vontade da população no Congresso Nacional, o projeto necessita hoje de 1,3 milhão de adesões.  

A população brasileira reivindica a regulamentação do que está escrito na Constituição Brasileira para que todos tenham o direito à informação e à liberdade de expressão.

Confira quem participa da campanha 

Curta o evento do lançamento no Facebook: https://www.facebook.com/events/204125323081827/

Fonte: www.paraexpressaraliberdade.org.br

MEGAGRUPOS ESTRANGEIROS AVANÇAM NA MÍDIA

Por que a concentração monopólica da mídia é a negação do pluralismo

O déficit de investimentos setoriais, as políticas públicas inconsistentes e a inércia regulatória afastaram o Estado do protagonismo nas áreas de informação, entretenimento e telecomunicações. Em face da concentração monopólica, a possibilidade de interferência do público nas programações depende não só da capacidade reativa dos indivíduos, como também de se garantirem direitos coletivos e controles sociais democráticos sobre a produção e a circulação de dados, sons e imagens.

Por Dênis de Moraes, na Carta Maior

Nos últimos meses, vem crescendo a mobilização de dezenas de entidades da sociedade civil em torno de duas iniciativas convergentes na luta pela democratização da comunicação no Brasil: a campanha “Para expressar a liberdade”, que defende uma nova e abrangente lei geral de comunicações; e o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, cuja finalidade é regulamentar os artigos da Constituição de 1988 que impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa e estabelecem princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão).

São propostas fundamentais que têm como pressuposto a necessidade de se pôr fim à concentração monopólica da mídia.

Por que a concentração favorece as ambições mercantis de grupos midiáticos, afeta a diversidade informativa e cultural e representa a negação do pluralismo?

Este artigo propõe-se a lançar luzes sobre a questão, que tem a ver com a garantia constitucional da liberdade de expressão e com o aprofundamento dos direitos democráticos no país.

JUVENTUDE COMEMORA ESTATUTO E COBRA MAIS CONQUISTAS

Reforma política com financiamento público de campanha. Mais recursos para educação. Democratização da comunicação. Desmilitarização da polícia. E fim dos autos de resistência. Foram essas as reivindicações apresentadas pelos jovens brasileiros, ao discursarem na solenidade de sanção do Estatuto da Juventude, na tarde desta segunda-feira (5), no Palácio do Planalto. Mas eles não deixaram de comemorar o fim da luta de quase 10 anos com a sanção da nova carta de direitos da juventude.

A presidenta Dilma Rousseff disse que não abandonou seus compromissos democráticas quando assumiu a Presidência da República e, ao finalizar sua fala em que se comprometeu com mais conquistas para a juventude e o combate à violência contra a juventude negra e pobre, disse “Eu conto com vocês, vocês podem contar comigo”.

Apresentações culturais de jovens negros marcaram a solenidade, que contou ainda com a entrega de uma carta assinada por mais de 80 organizações denunciando a violência policial contra os jovens negros nas periferias das cidades brasileiras. 

A presidenta Dilma disse que considera o fato o mais grave no Brasil de hoje e se comprometeu a eleger o assunto como o principal assunto a ser debatido nos diversos órgãos e conselhos que estão sendo criados para implementar o Estatuto da Juventude. A fala foi seguida de muitos aplausos e gritos de “Olé,olê,olá/Dilma, Dilma!”. 

Os muitos discursos, que foi iniciado pela presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia Barros, e encerrado pela Presidenta Dilma, se alternaram entre comemorações pela conquista do novo estatuto e os desafios para ampliar ainda mais os direitos dos jovens, que representam atualmente cerca de 52 milhões de pessoas. 

SEIS QUESTÕES SOBRE A URGÊNCIA DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

Dênis de Moraes retorna e amplia seis pontos da entrevista que concedeu à jornalista Najla Passos para a revista MídiacomDemocracia, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), em janeiro de 2013. 

As questões se tornam ainda mais oportunas neste momento em que se intensificam duas importantes campanhas de entidades da sociedade civil que lutam por um sistema de comunicação democrático no Brasil: “Para expressar a liberdade”, que defende uma nova e abrangente lei geral de comunicações; e o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, cuja finalidade é regulamentar os artigos da Constituição de 1988 que impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa e estabelecem princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão). 

1. Por que a luta pela democratização da comunicação é uma necessidade urgente da sociedade brasileira?

A democratização do sistema de comunicação é uma exigência incontornável e inadiável diante da absurda concentração monopólica da mídia em mãos de poucos grupos privados e dinastias familiares. A legislação de radiodifusão brasileira continua sendo uma das mais anacrônicas da América Latina. Até hoje, não foram regulamentados os artigos 220 e 221 da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, que, respectivamente, impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa (art. 220, § 5º) e asseguram preferência, na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, a “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”, além da “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação” (art. 221, I e II). No caso da radiodifusão sob concessão pública, torna-se essencial uma regulação capaz de estabelecer os requisitos de interesse social para que as empresas concessionárias de rádio e televisão cumpram adequadamente suas atribuições de informar, esclarecer e entreter. São urgentes mecanismos legais para coibir a concentração e a oligopolização, além de assegurar lisura e transparência nos mecanismos de concessão de outorgas de canais. 

2. Qual tem sido a ação do Estado brasileiro no setor estratégico de comunicação?

O imobilismo dos sucessivos governos chega a ser alarmante. As políticas públicas de comunicação, quando existem, são absolutamente tímidas, limitadas, fragmentadas e desencontradas. Não há uma visão estratégica, por parte do poder público, sobre o estratégico campo da comunicação de massa. Isso é grave porque as políticas públicas são indispensáveis para a afirmação do pluralismo, como também para definir o que deve ser público e o que pode ser privado, resguardando o interesse coletivo frente às ambições particulares.