Nota Pública
Embora esteja previsto pela Constituição Estadual de 1989, o
Conselho Estadual de Comunicação da Bahia só começou a virar realidade em 2007,
quando organizações sociais passaram a pautar o tema, tendo em vista o quadro
de renovação política do executivo estadual, sob compromisso de avançar os
mecanismos da democracia participativa. A partir de então, o Intervozes –
Coletivo Brasil de Comunicação Social esteve presente em todos os passos
fundamentais, envolvendo, para isso, vários/as de seus/as associados/as, tanto
na Bahia quanto em outros estados.
A organização sempre esteve presente nas discussões,
contribuindo para a construção da relação entre Estado e sociedade. Nesse
sentido, participou do Grupo de Trabalho (GT) que organizou as Conferências
Estaduais, em 2008 e 2009, bem como do GT responsável pelo Projeto de Lei que
serviu como base para a regulamentação do CEC, em 2011.
Também há, por parte do Intervozes, uma preocupação central
com a articulação dos movimentos sociais, o que foi visto durante a organização
da Comissão Pró-Conferência, em 2009; a constituição da Frente Baiana pelo
Direito à Comunicação, em 2011, além de inúmeros seminários, encontros e
reuniões que contaram com a participação do Intervozes, que sempre atuou no
sentido de incidir e positivar o direito à comunicação.
Tal contribuição foi reconhecida a ponto de organizações
sociais terem votado em um integrante da organização, Pedro Caribé, para que
ocupasse uma das vagas da sociedade civil na primeira gestão do Conselho
(2012-2013). Desde então, o Intervozes tem contribuído para divulgar, ao
máximo, todo o processo, com o qual nosso representante esteve organicamente
envolvido. Apesar dessa disposição, as últimas movimentações internas ao
Conselho tornaram difícil que mesmo um membro deste tenha condições de
participar e, assim, prestar contas da atuação à sociedade, em geral.
O esvaziamento da presença do movimento social foi
perceptível na última reunião ordinária do Colegiado, realizada dia 29 de maio,
quando apenas cinco dos onze membros que integram a Frente Baiana estiveram
presentes. Nas Comissões, também há dificuldade de se garantir a participação
das entidades, o que fez com que, inúmeras vezes, as reuniões contassem
exclusivamente com a participação de empresários e de representantes do
governo.
Nos dois “Diálogos de Comunicação”, promovidos pelo
Conselho, só estiveram presentes nas mesas de discussão os membros de
corporações empresariais e do governo. No primeiro, sobre inclusão digital, a
campanha nacional “Banda Larga é Um Direito Seu!” não foi convidada a
contribuir. No segundo, que discutiu audiovisual, foi ignorada a contribuição
das associações de produtores independentes na mesa.
São muitos os motivos para tal situação. Em termos
operacionais, existem limitações como a presidência vitalícia do Secretário de
Comunicação e a vigência de um regimento interno que engessa os
encaminhamentos, já que ele torna necessária a votação de 2/3 dos membros para
que qualquer tema seja aprovado.
Ainda assim, pontos básicos não são cumpridos, haja vista:
falta de transparência dos processos com os conselheiros e também com a
sociedade, em geral; ausência de funcionários suficientes que deem conta das
demandas administrativas; não cumprimento de pontos regimentais, como
divulgação das pautas e mecanismos para participação dos membros como o auxílio
transporte; além de deliberações do Conselho que são negligenciadas, como
transmissão ao vivo das reuniões e fluxo de informações dos encaminhamentos das
comissões.
Existem também motivos políticos que retiram a autonomia do
Conselho, como a presença de um representante diretor do setor empresarial na
coordenação da Assessoria de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação
(Secom), responsável por secretariar o Conselho e desenvolver as políticas
aprovadas nas conferências – espaços privilegiados de participação e proposição
de políticas.
Outro problema a ser destacado é a falta de encaminhamentos
que correspondam às suas atribuições legais do Conselho, como a elaboração de
um Plano Estadual. Na falta deles, tem sido mantido o histórico conservador das
políticas de comunicação e também os limites à liberdade de expressão na Bahia,
um estado marcado por tradições autoritárias. Em suma, o Conselho não demonstra
condições a dar respostas à Conferência Estadual de 2008 ou a elaborar um Plano
Estadual, conforme aponta a Lei. Consequentemente, se solidifica um quadro no
qual as entidades passam a descreditar nos potenciais do órgão, e assim, se
distanciar.
Dessa forma, o órgão ainda não teve sequer acesso de como se
dá a distribuição das verbas publicitárias oficiais; não articulou os
instituições competentes para encaminhar denúncias de violação aos direitos
humanos promovidas em programas policialescos ou mesmo teve condições de agir
em relação ao cerceamento da atividade jornalística, a exemplo dos ataques do
torturador Átila Brandão ao jornalista Emiliano José; também não apontou uma
ação complementar estadual ao Plano Nacional de Banda Larga; muito menos ações
integradas para o desenvolvimento da comunicação livre e comunitária.
O resultado deste quadro é que um instrumento com
características pioneiras pode terminar sua primeira gestão muito aquém da
expectativas geradas em todo país.
Democracia se constrói. É um processo que envolve garantia
de direitos, estabilidade e autonomia das instituições, tudo isso com
transparência e participação popular. E até o momento, o Conselho Estadual de
Comunicação da Bahia não tem materializado esses pilares.
Por tudo isto, o Intervozes vê com preocupação os próximos
passos sob responsabilidade do órgão, inclusive a realização da 3º Conferência
Estadual de Comunicação, aprovada na última reunião ordinária para acontecer
até o fim de 2013. As conferências no setor se configuraram como mecanismos
ímpar para participação popular, porém, já há experiência de que essa
participação só pode se tornar realmente efetiva se for acompanhada de vontade
política e, em particular, de mecanismos institucionais que o Conselho Estadual
ainda receia garantir, o que potencializa um quadro de diluição desse
mecanismo.
Ao final, mantemos a proposta apresentada em março deste ano
de realizar a III Conferência Estadual no primeiro semestre de 2014, já sob
posse de um Plano Estadual e normalização do cotidiano institucional do
Conselho.
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
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