No Dia Nacional de Luta pela Democratização das Comunicações,
dezenas de representantes de entidades do movimento social e
parlamentares participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados
para debater o tema da liberdade de expressão e exigir do governo a
realização da consulta pública sobre um novo marco regulatório das
comunicações. A audiência foi organizada pela Frente Parlamentar pela
Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação Participação Popular
(FrentCom) em parceria com a coordenação da campanha “Para Expressar a
Liberdade”.
A legislação de comunicação em vigor no país, o Código Brasileiro de
Telecomunicações (CBT), completou 50 anos neste ano e é apontado como
ultrapassada pelos movimentos sociais, que consideram que o código não
atende às mudanças na sociedade brasileira e também ao avanço
tecnológico que acontece no mundo. “Estamos comemorando, neste dia, uma
coisa que não existe no Brasil, que é o direito à comunicação. Esse é um
dia de luta. A democracia avançou, mas temos uma legislação
completamente atrasada, fora desse tempo”, disse Rosane Bertotti,
coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
(FNDC). O Código regulamenta os serviços de rádio e TV no país, mas não
prevê critérios para problemas atuais como o monopólio e oligólios dos
meios de comunicação.
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