Projeto de Lei de Iniciativa Popular pretende colocar fim a
concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos empresários
Uma das coisas a se destacar nas
comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e
produzem e a forma como influem na vida de todos. Pode-se dizer, então,
que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor
chamado de “radiodifusão”) são regulamentados por leis que já
completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de
ampliar e diversificar o número de vozes.
Há tempos que a população, preocupada
com os malefícios que a concentração de veículos de comunicação nas mãos
de poucos empresários e políticos pode causar à democracia, luta por
uma regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na
Constituição. Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que
lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e
excludente.
Diante disso, a campanha “Para expressar
a liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa
Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um
tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar,
justamente porque questiona a sua dominação. Esse instrumento, previsto
na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral
nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de
adesões.
O conteúdo do texto do projeto de lei se
baseia fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade
brasileira engajada na luta pela democratização da comunicação vem
fazendo ao longo de pelo menos os últimos trinta anos. Esse debate
ganhou sua principal sistematização durante a Conferência Nacional de
Comunicação, em 2009, que reuniu uma série de propostas para avançar na
regulamentação e nas políticas do setor e que foram quase que
completamente negligenciadas pelos governos nacionais, estaduais e
locais que se sucederam até agora. A iniciativa da campanha oferece
materialidade por meio de um documento que reúne uma série de pontos
destacados pela sociedade civil como de fundamental importância e que
tem a finalidade prática de servir como lei que regula amplamente um
setor.
Pontos fundamentais
Alguns eixos gerais
podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais que
repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no
país. Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha
“Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que
articulam os demais.
Para João Brant, do Intervozes, “o
projeto busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao
monopólio por meio da combinação de múltiplas estratégias como: a
proibição da propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas
publicitárias e a abertura de maior espaço para o sistema público e
comunitário”. A proposta teria não se preocuparia com a ampliação do
número de proprietários, mas também com a “diversidade de gênero,
étnico-racial e interna dos veículos, com abertura de espaço para
produção regional e independente”
Outro ponto de destaque para os
integrantes da campanha são os mecanismos que garantem transparência nos
processos de distribuição de concessões e a ampliação da participação
da população na definição das políticas para o setor. Nesse sentido,
Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta
de “mecanismos efetivos de participação social na elaboração e
acompanhamento das políticas públicas de comunicação, como a criação do
Conselho Nacional de Políticas de Comunicação”.
Para o professor do curso de comunicação
da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia democrática
apresenta dois aspectos fundamentais. “O primeiro é seu caráter inovador
que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um órgão regulando a
infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo diz respeito à
concretização em um formato legal das bandeiras, reivindicações e
princípios históricos do movimento que luta pela democratização da
comunicação”, afirma.
O professor Marcos Dantas considera
também que a regulação por camadas, inovação que pode ser “até
revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que se vê
na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países
europeus.
Texto do projeto
O Projeto de Lei de
Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de comunicação em
privado, estatal e público, conforme previsto na Constituição,
reservando 33% para este último, sendo que metade deste número deve ser
utilizado de forma comunitária.
Outra proposta que consta no projeto é a
da criação de um “Fundo Nacional de Comunicação Pública” para auxiliar
no sustento do sistema público, que levanta recursos de forma diferente
da iniciativa privada. Desse fundo, ao menos 25% serão utilizados para
promover a comunicação comunitária.
Um dos capítulos do projeto de lei é
todo dedicado a “concentração, o monopólio ou o oligopólio”. O texto
restringe a propriedade, não permitindo que se controle mais de cinco
emissoras em território nacional, e impede a chamada “propriedade
cruzada”, situação em que um mesmo grupo explora mais de um serviço de
comunicação social eletrônica no mesmo mercado ou que possua uma empresa
nesse setor e um jornal impresso.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pode ser acessado aqui
Bruno Marinoni
Imagem divulgação
Nenhum comentário:
Postar um comentário